materia nº 618/1996

Projeto de lei no-"—-/96
Autoriza venda de Ações
da CEMIG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguine /
28290
Artigo 1º - Fica O poder Executivo autorizado a ven d
der as Ações da CEMIG de propesfidade da Prefeitura Municipal de
Natércia-MB.
Artigo 2º - A Prefeitura é proprietária de 41.849 Ações
ON e 41.849 Ações PN que serão vendidas a preço de mercado.
Artigo 3º - A importância apurada pela venda das Ações
será empregada no setor de Estrada, para calçamento de Ruas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sa pê
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 06 de setembro de 1 996.
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO X ) —) — REJEITADO
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Em 1º, 2º e 3º Sessões d E os às ll RELA a
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PRESENDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA