materia nº 619/1996

Autoriza pagamento parcelado
do 13% Salário aos Funcionários
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagarf
o 13º Salário aos Funcionários Públçicos Municipais em 03 (três)
parcelas até o final do presente exercício.
Artigo 2º - O pagamento a que se refere o artigo ante
rior será exetuado para os Funcionários da ativa, aos inativos e
aos Pensionistas.
Artigo 3º -Esta Lei entrará em vigporna data de sa pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 06 de setembro de 1 996.
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