materia nº 621/1996

PROJETO DE LEI nº6I/ /96
Revoga a Lei nº 44/83 de 06/06/83
O Povo do Município de Natércia, Estado de Minas Ge
rais, por seu representante legal, decretou e eu, em seu nome san
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica regogada a Lei nº 44/83 de 06 de ju
nho de 1 983, em todos os seus termos,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia, 21 de outubro de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
(X ) ROVADO - REJEITADO ( )
em 1º, 2º 0 3º Sessões do dis 44/10 /96, às Su; Ln£0 4.
(Vóline Ed Alldaca God
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÍARIA DA CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO : '
DATA
Autoriza o Poder Executivo a firmer
contrato com a Cooperativa Agro-Pe-
cuária de Natércia Ltda.
A Cêmera Municipal de Natércia, Estado de
Nines Gerais, aprovou e eu, Prefeito lunicipal, em seu nome san-
ciono e seguinte Iei:
Art. 1º - Fica o Foder Executivo autoriza
do s firmar um contrato com a Cooperativa Asro-Pecuérie de Netér
cie Ltda, para a construção de um Perque de Exposições Agro-Pecué
ria, que será composto de um galpão de 5.00x38.00 metros e um Ter
com cozinha de 5.00x15.00 metros, conforme plenta que fará parte!
integrante do contrato.
$ Único - As clévsules contratuais de que!
trata o pfesente artigo, estabelecerão todas as normss de como !
será construido o Parque objeto da presente lei, estabelecendo !
inclusi w o seu funcionamento.
Art, 2º - O Poder Executivo fará cessão
por tempo indeterminado e atendendo os interesses de ambas as par
tes, sem ônus para e Cooperativa, do terreno onde será construido
o Perque de que trata costa Teis,
Art. 3º —- Para atender es despesas decorren
tes da presente Lei, o Poder Executivo poderá abrir créditos adi-!
cionsis eté o momente limite das despeses, snulando dotações neces
sárias,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércis-lit, 06 de!
junho de 1 983,
=
nc, da Sec