materia nº 623/1996

PROJETO DE LEI Nº (IS /96
Autoriza desvincular Galpão do Parque
de Exposições para funcionamento de /
Micro-Empresa,
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancio-
na a presente Leis
Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a !
desvincular um Galpão do Parque de Exposições que dá frente /
para a Rua Geraldo Honorato de Souza para ceder para funciona
mento de Micro-Empresa de Confecções - "OFICINA DE COSTURA -
EINNER",
Artigo 2º - A permissão de uso será garantida en=
quanto a Micro-Empresa gerar empregos na atividade a que se
propõem.
Artigo 3º - A permissão de uso far-se-á mediante!
Contrato por tempo determinado,
Artigo 4º - Apermissão de uso será gratuita, de +
vendo o Micro-Empresário arcar com os pagamentos que incidi -
rem sobre o imovel cedido, os quais deverão ser pagos direta-
mente aos órgãos competentes.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 24 de outubro de 1 996,
INSÊ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( XY)
A 2º e Seo dia 2Y //0 /96, às dl n; An; 20H.
NELSON LINO DE SOUZA MARIA APARECID DES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA