materia nº 625/1996

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Projeto de Lei No. 628 de 11/10/96
Aprova o Flano Flurianual para o Triónio de 1997/1999
é O POVO DO MUNICÁFIO de Natércia-Ma. por seus representantes
lecretou, e eu «em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artigo io. - Fica instituido o Flano Plurianual do Municipio
de Natércia-Mg à para o trienio 1997/1999 elaborado na forma da
legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e Metas
da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras
delas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de
duração continuada.
Brtigo 20. - Integram a presente lei os seguintes anexos:
a) Anexo | - Diretrizes:
bj) fnexo II - Dbjetivoss
c) Anexo III - Metas da Administração.
Farágrafo único: Os valores previstos no quadro de Metas
(Anexo III), são estimados a preços de 1996.
Artigo Jo. - Na elaboração das — propostas orçamentár
anuais, serão reajusgtadas as importâncias consignadas aos projetos e
atividades de duração continuada, podendo em consequência de altera
ções dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo único: Às importâncias referentes aos exercicios
1997/1999estimadas a preco de 1996 serão corrigidas monetariamente
“por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, corresponden
“aqueles exercícios.
a Brtigo 40. - Esta lei entrará em vigor a Ol de janeiro de
1997 «
Artigo So. - Revogam-se as disposições em contrários.
Natércia, 11 de outubro de 1996
Je AIRTON DOS REIS -
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