| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1996 |
| Date | 1996-11-05 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo a destinar Imóvel do Município para Instalar a Câmara Municipal." |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PROJETO DE LEI no 2 /96 Autoriza o Chefe do Executivo a destinar Imóvel do Municí - pio para Instalar a Câmara My nicipal. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge rais aprova, e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis Artioo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a destinar o Imóvel de propeiedade do Município, situado à Praça João Honorato de Vilas Boas, para instalar a Câmara Municipal, Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Natércia, 31 de outubro de 1 996, IWSÊ AIRÍON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (X) ( ) REJEITADO em 12, 22 e 32 sessões do dia 05 1 /96, às 4 H; f& H; LOM. / Do 9: , ÉLSON LINO DE SOU MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETária DA CÂMARA