| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1996 |
| Date | 1996-12-02 |
| Ementa | "Isenta Juros e Multa no Pagamento do IPTU - exercício de 1996." |
| native_id | 1789 |
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PROJETO DE LEI Nº bão /96 Isenta juros e multa no pagamento do IPTU - exercício de 1 996 A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais"! aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a isen tar de juros e multa o pagamento atrasado do Imposto Predial Terri torial Urbano - IPTU, do exercício de 1 996, Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo anterior / prevalece sobre os pagamentos que forem feito até o dia 27 de de - zembro ds 1 996, Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 02 de dezembro de 1 996, I0SÊ AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL aprOvADO (Y) (=) TADO | Em 1º, 23 e 38 Sessões do dia(72 /(/96, às 1 Hm Am Vléle tliso po AU fd ie hod (Ulica INO DE SOUZA MARIA APARECI DES DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA