materia nº 631/1996

PROJETO DE LEI Nº 63) /96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Permissão de Uso de Prédio
com a Polícia Militar,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado ds Minas Ge
rais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ce
lebrar Contrato de Permissão de Uso entre a Prefeitura Munici-
pal de Natércia e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - O Contrato de Permissão de Uso de que"
trata o artigo anterior é para uso de uma área construída no prê
dio sito à Praça João Honorato de Vilas Boas, no Bairro da Cha
pada, nesta cidade,
$ 1º = Uma área de 150 2 (cento e cinquenta metros quadrados)
no andar térreo do citado prédio para instalação do Destacamen-
to da Polícia Militar de Minas Gerais.
$ 2º - Uma área de 70 u2 (setenta metros quadrados) no primeiro
andar do citado prédio para casa de residência do Comandante do
Destacamento de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ds
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 28 de novembro de 1 996,
EA ON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ) REJEITADO
Em da 2º e : SA s à ao [96, às 42 4; 4; 904,
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SON. Cn DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA