materia nº 633/1996

PROJETO DE LEI Nº 613 pos
Autoriza o Chefe do Executivo a doar
Terrenos a pessoas carentes e dá ou
tras providências...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguine
te Lei:
Artigo 1) - Fica o Chefe do Executivo autorizado a do
ar terrenos do Patrimonio Municipal a pessoas catentes do Municí -
pio.
Artigo 2º - Os imóveis doados não poderão ultrapassar"!
a área de 300 m*.
Artigo 3º - Os imóveis doados serão destinados exclusi
vamente a construção de casas residenciais, mediante alvará,
Artigo 4º - Os beneficiários desta Lei não poderão ali
enar o referido imóvel pelo prazo de 10 anos; o não cumprimento do
disposto nos artigos 38 e 4º, implicará na revisão do imóvel ao Pa
trimônio Municipal, sem direito a qualquer indenização sobre as /
benfeitorias porventura existentes,
Artigo 5º - Depois de concluída a benfeitoria e cadas
trada no órgão competente da Prefeitura, com o pagamento de impos=
tos e taxas o interessado poderê requerer a outorgadda escritura,
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário,es+
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de dezembro de 1 996,
IWSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y TTADO
Em 12, 2º e 3º Sessões dia Sb [fd (96, as MP mn; 40 ndo 4.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA