materia nº 635/1996

PROJETO DE LEI Nº (35 /96
Autoriza QUITAÇÃO DE IMÓVEIS nos termos
da Lei nº 228/87 de 15 de outubro de ..
1 987 e dá outras providencias,........
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais,aprovou e eu, Chefe do Poder Executivo, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar
quitação nos IMÓVEIS pagos, mediante contrato, e nos termos da /
Lei 228 de 15 de outubro de 1 987.6 231/87 de 18,11,87.
PARÁGRAFO ÚNICO - Com a quitação dos imóveis mencig
nados no Artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a /
outorgar a Escritura definitiva dos referidos imóveis,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de dezembro de
à. 9965
39SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (o )
mM ndo.
) A & a
deite Alla cetim
ELSON LINÓ DE SOUZA MARIA APARECIDA MENDES DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA