| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1997 |
| Date | 1997-01-17 |
| Ementa | "Cria cargo de Fiscal Geral." |
| native_id | 1799 |
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PROJETO DE LEI Nº 640/97 Cria cargo de Fiscal Geral A Câmara Municipal de Natércia, Estado de lijnas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin- te Lei : Artigo 1º - Fica o Poder Lxecutivo autorizado a criar o cargo de Fiscal Geral . Artigo 2º - O cargo a que se refere o artigo an terior será de provimento em Comissão, > Artigo 3º - Será criada uma vaga para provimento do cargo, çom vencimento de R$ 400,80 (quatrocentos reais e oitenta centavos). Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Natércia, 07 Janeiro J PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (Y) a REJEITADO ( ) Em 13, 23,e3º SESSÕES DO DIA |4 /o! /92 àsigo0 H39:00 Hs glogo H. CAMILA DARC FERNANDES SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA