materia nº 646/1997

PROJETO DE LEI Nº 646497
Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição
de veículo e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte !
Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
fazer aquisição de um veículo marca Volkswagem, tipo Kombi.
Artigo 22- O veículo adquirido,de que trata a
presente Lei será utilizado no serviço de Educação e Cultura !
da Prefeitura, no transporte de alunos.
Artigo 3º- Para o pagamento de tal aquisição po=
derá o Poder Executivo utilizar-se de Dotações próprias do Orça
mento ou anulat total ou parcialmente outras Dotações próprias
do Orçamento,
Artigo 42- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO(X) REJEITADO( |)
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ROGÉRIO TANO JUNHO CAMILA DARC o pe SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA