materia nº 650/1997

PROJETO DE LEI Nº 650/97
Autoriza a contratação de mão-de-obra
e contêm outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica c Poder Executivo, autorizado
a contratar mão-de-obra, sem qualificação, para prestar serviços a
esta Prefeitura, sem vínculo empregatício, metiante contrato de mão-
de-obra certa, em carater emergencial,
Artigo 2º- Para atender as despesas decorrentes
o Executivo utilizará a Dotação Orçamentária.
Rrtigo 39- Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrgagindo a 198
de Janeiro de 1997 e vigorará até 31 de Dezembro da 2000,
Prefeitura Municipal de Natércia, 31 de Março de
1997.
Sr
J0SÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNIBEPAL
APROVADO( ) | REJEITADO( )
Em 1º, 2º 6 3º Sess8s do grab 04/22 | as) 8.00 p 9:00, 9:00
ROGERIO R. CAETANO JUNHO | CAMILA DARC F, SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÊMARA | SECRETÁRIA DA CÂMARA