materia nº 651/1997

CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
PROJETO DE LEI Nº 651/97
Autoriza o Poder Executivo a assinar TERMO ADITIVO
ao Convênio com a APAE,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 19- Fica o Poder Executivo autorizado a assinar
TERMO ADIGIVO ao Convônio de cooperação celebrado em 15/02/96 que
entre si firmaram a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA e a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE.
Artigo 2º- O TERMO ADITIVO vem mudar o valor da coopera
ção financeira, que fica estipulada em R$ 40,00 (quarenta reais), ne-
cessária à manutenção de cada deficiente residente no Municipio de Na
tércia,
Artigo 32- Poderá o Executivo utilizar-se de dotação !
própria do Orçamento,
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos legais a 05 de Março de 1997,
Prefeitura Municipal de Natércia, 31 de Março de 1997,
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO(X ) REJEITADO( )
Em 18, 23 o 8 sessões do dia 23. /04./ 9% as CO nid:cO RsT .
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ROGÉRIO R. CAETANO JUNHO CAMILA DARE FY SIQUEIRA
PRESIDENTE DA, AMAR SECRETÁRIA DA CÂMARA
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