materia nº 653/1997

PROJETO DE LEI Nº 653/97
Cria Cargo de Secretária da Câmara
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintg Lei:
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Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
Cargo de Secretária da Câmara,
Artigo 2º- O cargo a que se refere o artigo anterior
será de provimento em comissão,
Artigo 39 Será criada uma vaga para provimento do care
go, com vencimento de R$ 90,00 (noventa reais).
Artigo 42- Revogadas as disposições em contrário esta '
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de Abril de 1997
DO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
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CAMILA DARC FERNANDES SIQUEIR/
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA