materia nº 658/1997

PROJETO DE LEI NS 658/97
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais)
para a manutenção da merenda escolar dos alunos das Escolas
Municipais.
Artigo 2º- O Chefe do Executivo poderá utilizar=
se de dotações próprias do orçamento, anular parcial ou total-
mente outras dotações do Orçamento,
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em cotrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 20 de Julho !
de 1997,
Z
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
REJEITADO ( ) “APROVADO (X)
Em 12, 28 a sessões Dial /L2i/.22 Bin AL uoi2
ER não pe Gti
ROGÉRI AETANO JUNHO CAMILA DARC FERNÂNDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA