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PROJETO DE LEINº Ob 2014
“Cria o Fundo Municipal de Esportes de Natércia e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Natércia, Cristiano Antônio Caetano
Junho no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica-criado o Fundo Municipal de Esportes de
Natércia — FME, instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem
utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao
esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano
Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes.
Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal de Esportes:
I — recursos consignados na Lei Orçamentária Anual do
Município;
II — recursos oriundos da União, dos Estadoós, do Município e
organismo internacionais, por meio de convênios firmados para execução de políticas
de esporte e lazer;
II — doações de pessoas físicas ou entidades privadas;
IV — receitas de aplicação financeira de recursos do fundo;
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V — recursos específicos para o esporte, como o ICMS e
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outros.
Art. 3º - Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes
autonomia administrativa, financeira patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos,
conforme previsto nos artigos 71, 72, 73, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o
respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos ser depositados em conta
corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser
aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Esportes será gerido pelo
órgão responsável pela implementação da Política Esportiva do Município, no que
tange á sua coordenação e execução.
Art. 5º. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo
Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
8 1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo
cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
8 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas,
dentre outros, os seguintes aspectos:
I — a experiência do órgão ou da entidade proponente na área
do projeto;
II — a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
HI — a existência de interesse público;
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Art. 6º - O gestor do Fundo Municipal de Esportes obriga-se
a dar publicidade às ações e controles do fundo, bem como à prestação de contas ao
Conselho Municipal de Esportes, sempre que solicitado.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Esportes integrar-se-á à
Proposta Orçamentária do Município.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar para cobrir as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 9º "Q saldo positivo do Fundo Municipal de Esportes de
Natércia — FME - apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei
no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua promulgação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 11 de fevereiro de 2014.
Cristiano Antônio ano Junho
Prefeito Municip
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JUSTIFICATIVA:
“Cria o Fundo Municipal de Esportes de Natércia e dá
outras providências.”
O Presente Projeto de Lei prevê a criação do Fundo Municipal
de Esportes, instrumento considerado de suma importância para a sustentabilidade e o
sucesso de políticas municipais de promoção dos esportes.
Com a instituição do Fundo e suas regulamentações, o
Município viabiliza a implantação do ICMS Solidário (Critério ICMS do Esporte),
aumentando assim a arrecadação municipal.
Considerando que, por força da Constituição Federal vigente,
o Município deve exercer na plenitude suas respectivas competências concernentes à
promoção dos esportes, por meio, principalmente, da atividade legiferante
complementar e supletiva, pleiteamos a aprovação da presente proposta de lei
municipal.
Cristia ntônio Cáetano Junho
Prefeito Municipal
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