materia nº 662/1997

PROJETO DE LEI 662/97
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a aquisição de um
veículo ambulância, para uso no Serviço Municipal de Saúde da Prefeitura.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de Dotações
próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras dotações do
Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Julho de 1.997.
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PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY, ) REJEITADO ( )
1º, 2ºe 3º Sessões do dia 3) 07/97 às |200HJ9 00H, 3000H.
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ROGÉRIO RCAETANO JUNHO . CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA