materia nº 663/1997

PROJETO DE LEI 663/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Natércia Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer aquisição de
uma área de terreno de 18.150 m? , de propriedade de Vitor Eufrásio de
Carvalho.
Artigo 2º - O terreno será destinado a produção de lotes, para se
construir casas populares à famílias de baixa renda.
Artigo 3º - As despesas que houver com a aquisição de que trata
o artigo anterior serão financiadas junto a Caixa Econômica Federal.
Artigo 4º - A aquisição do imóvel será efetuada mediante prévia
avaliação que será feita por uma Comissão designada legalmente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Julho de 1.997.
SE R
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
1º, 22 3* Sessões do dia 9) /07/97 às!fooHLIgooH;pgoH.
(CAETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA