materia nº 664/1997

PROJETO DE LEI Nº 664/97
Autoriza desmembramento de área em lotes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica aprovado a Planta ds desdobramento de
área de terreno em lotes, localizada no final da Rua Cristiano Cas
tano de propriedade do Senhor FRANCISCO DE ASSIS SOUZA,
Artigo 29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Prefeitura Municipal de Natórcia, 05 de Agosto de 1997,
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PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y.) REJEITADO ( )
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O R. CAETANO JUNH CAMILA D. FERNANDES SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA