| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 1997 |
| Date | 1997-09-02 |
| Ementa | "Autoriza desmembramento de áreas em lotes." |
| native_id | 1823 |
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PROJETO DE LEI 665/97 AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM LOTES A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica aprovado a Planta de Desdobramento de área de ) terreno em lotes, localizada nos fundos da Rua Joaquim Teodoro dos Reis de propriedade do Senhor BENEDITO PEREIRA DOS REIS. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de Setembro de 1.997. JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (X) REJEITADO ( ) 1º, 2º e 3º Sessões do dia 02 /09/9* às ASH, 44H, 20H. ROGÉRIO R. CAETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA