materia nº 670/1997

PROJETO DE LEI 670/97
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
EQUIPAMENTOS, POR DOAÇÃO DE
ENTIDADE INTERNACIONAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em
doação , equipamento para uso na rede municipal de ensino com as seguintes
características: Ônibus escolar, motor diesel, transmissão hidráulica, direção
hidráulica.
Artigo 2º - O presente equipamento, será doado pela
INCORPORATED MISSION OF SAINT FRANCIS. Fundação Filantrópica de
utilidade pública , sediada em Fort Lauderdale. FL. USA.
Artigo 3º - O bem recebido em doação, será incorporado ao
patrimônio , tornando-se intransferível e inalienável.
Artigo 4º -Fica o Chefe do Executivo autorizado a custear as
despesas de transporte e nacionalização do referido bem, bem como as despesas
com serviços de terceiros e encargos dela decorrente.
Artigo 5º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentargias próprias do orçamento vigente do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de Outubro de 1.997.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X) REJEITADO ( )
1º, 2? e 3º Sessões do dia or /10 /97% àsig H44 H 20H
R ÁBTANO JUNHO CAMILA DARC F SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA