materia nº 671/1997

PROJETO DE LEI 671/97
MUDA LOCAL DE FUNCIONAMENTO DAS
FÁBRICAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a mudar o local
de funcionamento das fábricas “TOKO CONFECÇÕES”, situada à Praça
Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 e “INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
CONFECÇÕES RACINESS LTDA” situada à Rua Prefeito José Nacácio, no
Clube Recreativo Catarinense.
Parágrafo Único - As fábricas terão por sede o Galpão na
localidade denominada PARQUE DE EXPOSIÇÕES “OSCAR LINO DOS
REIS” e o Prédio da BIBLIOTECA PÚBLICA, situado à Praça João Honorato de
Vilas Boas, no Bairro da Chapada. A Biblioteca Pública Municipal passará a
funcionar no Prédio, situado à Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100, no
centro da cidade.
Artigo 2º - À permissão de uso será gratuita, devendo o micro
empresário fazer os pagamentos que incidirem sobre o imóvel cedido, os quais
deverão ser pagos diretamente aos órgãos competentes.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de Outubro de 1.997.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia 0+/10 /9+ às 48 H,59 H 20H
ROGÉRIO R. CAET ANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA