materia nº 673/1997

PROJETO DE LEI 673/97
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o criado o Conselho Municipal de Educação.
Artigo 2º - O Conselho será constituído por membros de
reconhecido espírito público e de interesse na área da Educação, dele
participando representantes das seguintes entidades de classe:
I- do Magistério oficial;
T - do Magistério particular;
HI - de associações comunitárias legalmente constituídas;
$ 1º - Os membros do conselho, escolhidos em listas tríplices,
pelas entidades dele integrante, serão nomeados pelo Prefeito.
$ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 anos,
sendo vedada a recondução, por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos.
remuneradas.
Municipais;
Educação.
$ 3º - As funções dos membros do conselho não serão
Art. 3º - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre:
I- Aplicação de recursos destinados à Educação;
T - Plano Municipal de Educação;
HI - Regimento, calendário e currículos comuns às Escolas
TV - Localização e ampliação da rede física; ;
V - Relatório de atividades da Secretaria/Orgão Municipal de
$ 1º - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a
realização do cadastro escolar para o recenseamento da população escolarizável
propondo alternativas para seu atendimento;
$ 2º - Cabe ao Conselho promover a integração das redes de
ensino Municipal, Estadual, Federal e Particular, no âmbito do Município
zelando pelo cumprimento de legislação aplicável à Educação e ao Ensino.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas no 1º
dia útil de cada mês, podendo haver convocação extraordinária, por solicitação
de qualquer de seus membro.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Novembro de 1.997.
E RAIM E FERNANDES
e oe MUNICIPAL
APROVADO (Y ) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do diao4 /4( /9+ àssZH,19 H,40 H
B/CAET. ANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA