materia nº 675/1997

PROJETO DE LEI 675/97
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
428/93 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o cargo de
Auxiliar de Serviços da Educação, no quadro de Educação e Cultura, com 15 vagas, que
substituirá o cargo de Servente Escolar.
Artigo 2º - O cargo de Servente Escolar fica extinto a partir desta data.
Art. 3º - Os afuais ocupantes do cargo de Servente Escolar, serão
enquadrados no cargo de Auxiliar de Serviços da Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Novembro de 1.997.
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DE er
E RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y%) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do diao4 /11 /9F às |$ H,19 H,90 H.
TO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
A CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA