materia nº 676/1997

PROJETO DE LEI 676/97
Autoriza celebração de Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação com a finalidade de capacitar professores das séries
iniciais do ensino fundamental visando a melhoria da qualidade da Educação do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da capacitação citada no artigo anterior,
poderá levar o executivo a utilizar-se de dotações próprias do orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Novembro de 1.997.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (YX) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia bus 9f astg H,19 H,20 H.
Casta ANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTES
A CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA