materia nº 677/1997

PROJETO DE LEI 677/97
FIRMA TERMO DE DISPOSIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TERMO
DE DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO, com a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, sediada na avenida Álvares Cabral, 1690, Bairro Santo
Agostinho, nesta capital, inscrita no CGC nº 20.971.057/0001-45.
Artigo 2º - O funcionário posto a disposição da Procuradoria
Geral de Justiça, deverá prestar serviços na Promotoria de Justiça de Natércia,
pelo prazo de 05 anos, podendo ser ampliado ou modificado de acordo com o
Poder Executivo.
Artigo 3º - Ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Natércia,
todas as despesas referentes a salários, encargos e quaisquer outras vantagens do
fincionário posto a disposição.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Dezembro de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (50) REJEITADO ( )
1º, 2 e 3º Sessões do diaod 12 /9% às 18 HA H 90H
GER ombpnido
RO AETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA