materia nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
www.cmnatercia.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2.014
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do
* Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro referente ao ano de 2.012, do
município de Natércia-MG.”
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, de
conformidade com o artigo 12, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Natércia-MG, apresenta o presente Projeto de Resolução para ser
submetido a apreciação do Plenário:
Art. 1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal de
Natércia, referente ao exercicio financeiro do ano de 2.012, em conformidade
com o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei Complementar nº 102/2.008.
Parágrafo único: Fica ressalvado que a presente aprovação, não
impede a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro, em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da
própria ação fiscalizadora do Tribunal de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de março de 2.014.
Vereador door dé Vilas Bôas
Relator
ntónio Ribeiro
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Presidente
a puma
Vereador Williar aurício Goulart
Secretário
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Re 7 Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Presidente, Senhores Vereadores e Sras
Vereadoras:
O presente Projeto de Resolução º 001/2.014 tem por finalidade
julgar a prestação de contas do Executivo Municipal, referente ao exercício de
2.012, seguindo o processo nº 886728 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, que opinou pela sua aprovação.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, após
analise decidiu por unanimidade de votos, seguindo o mesmo parecer do
Tribunal de Contas, a favor de sua aprovação, mas com as ressalvas apresentas
na presente resolução.
Cabendo, assim, ao Plenário a decisão final.
Sala das Sessões,06 de março de 2.014.
Vereador Saulo Régis de Vilas Bôas
Relator
Presidente
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Vereador Williat Mauricio Goulart
Secretário