materia nº 682/1998

e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
«8 j CGC 17 985412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 682/98
AUTORIZA REALIZAR COMEMORAÇÕES DO
CARNAVAL E ABRIR CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
comemorações carnavalescas .
Artigo 2º- Poderá o Poder Executivo abrir Crédito Especial no
valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), para cobrir despesas provenientes das
comemorações citadas no artigo anterior, utilizando-se de Dotações próprias do
Orçamento ou anular total ou parcialmente outras Dotações próprias do
Orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 3 de Fevereiro de 1.998.
AIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (4. ) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia 03/02/98 às 4$H,19 H, 90H.
dudes RC TANO UNHA — CAMILA JARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA