materia nº 687/1998

Sã» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
y 3 CGC 17 935 412/0001- 16
CEP 37524 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
o
PROJETO DE LEI 687/98
Cessão de uso de Prédio Escolar.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ante a Municipalização do ensino de 1º a 4º séries,
e a falta de uso do Prédio Escolar situado à-Praça João Honorato de Vilas
Boas, nesta cidade.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a continuar a
manter Convênio de Cessão do Prédio Escolar acima, para servir como
Destacamento Policial Militar, residência do Comandante da Polícia Militar e
Câmara Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal-de Natércia, 06 de Abril de 1.998.
RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (YA) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia 04/04/92 às | H, 49H, 20H.
HR -CALTANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA