materia nº 689/1998

sã PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E 5) CGC 17 935 412/0001- 16
Ceira” CEP 37524 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 689/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$
120.000,0(cento e vinte mil reais) com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério na seguinte
dotação:
0203 - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0842188 - Ensino Fundamental -
Recurso Convênio/SEE/PUNDEF - R$ 90-000,00
842239 - Manutenção transporte Escolar -
Recurso Convênio/SEE/FUNDEF- R$ 30.000,00.
Artigo 2º- O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos
Recursos provenientes de transferência do Convênio à conta do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.e Valorização do Magistério.
Artigo 3º - Esta Lei-entrará emsvigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Abril de 1.998.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y ) REJEITADO ( )
1º, 22 e 3º Sessões do dia je às inê H, H.
ROGÉRIO R. CAETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA