materia nº 690/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Za
E S g CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 690/98
Concede reajuste de salário aos Funcionários Públicos
Municipais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados no mesmo índice do salário
mínimo, concedido pelo Governo Federal, os vencimentos dos funcionários
públicos da Prefeitura Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, a
partir de 1º de Maio de 1998, compreendendo os ativos, inativos e
pensionistas.
Artigo 2º- Os pagamentos dos reajustes previstos nesta Lei
correrão por conta de Dotações próprias do Orçamento, podendo o
Executivo anular total ou parcialmente outras Dotações ou utilizar outros
recursos legais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
UNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessões do dia 05 /05 /98 asi8H, 19H, 20H.
ROGERIO R. R O JUNHO | CAMILA ARC . SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA