materia nº 691/1998

Se PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935412/0001-16
Veias” CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 691/98
Altera dispositivos da Lei 450/93
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 96, da Lei 450/93 passando
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - Ao funcionário que requerer será concedida
Licença-prêmio de 03 (três) meses, com todos os direitos de seu cargo,
após cada quinquênio de efetivo exercício”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 04 de Maio de 1.998.
É RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y% ) REJEITADO ( )
12, 2º e 3º Sessões do dia 95 /05/98 ass8 H, 49H,20 H.
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ROGÉRIO RS ANO JUNHO — CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA