materia nº 693/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E 5) CGC 17 935 412/0001- 16
carnais” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 693/98
Autoriza contribuição para Consulta e exames especializados
e Pronto Socorro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar
ao CISAMESP- Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-Região do
Médio Sapucai, mensalmente a quantia de-R$. 270,00(duzentos e setenta
reais), a título de contribuição, das Consultas e Exames Especializados de
Referências atribuídas ao Município,//conforme“metas programadas pela
Diretoria Regional de Saúde, e R$140,00(cento e quarenta reais), pelo
atendimento no Pronto Socorro do Hospital-das Clínicas Samuel Libânio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão a conta de dotações próprias constantes do Orçamento
Vigente.
Artigo 3º- Esta Lei, entrará” em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 d sr
JE DO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (x, ) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do dia 01/06/92 asia H, 19H, 20H.
“RÓGÉ NO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA