materia nº 695/1998

REFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
say P
à CGC 17 935 412/0001- 16
Cesta” CEP 37524 - 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 695/98
Abre crédito especial para pagamento de encargos sociais.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial para pagamento de encargos Sociais aos Professores do
Ensino Fundamental, com Recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do-Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em. SNICARO:
Prefeitura Municipal de Naté ia, Ode Julho de 1.998.
JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
1º,22 e 3º Sessões do dia 02 /0t/98 as it H,ig H, So H.
cg 5375/4440) & pS a RENAL
ROGERIO R: ANO JUNHO CAMILA são E E ERA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA