materia nº 696/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CET
A!
E) CGC 17 935 412/0001- 16
CE
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 696/98
Abre crédito especial para aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal. autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 40.000,00(quarenta. mil reais), conforme
Convênio nº 994/98 firmado entre a Secretaria de Estado da Educação e
este Município, tendo como objetivo a aquisição de veículos automotores,
para transportar alunos das Escolas da Rede Pública de Ensino.
Artigo 2º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Muricípio, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, seriecessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mine de-Natércia; 01 de Julho de 1.998.
E JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y) REJEITADO ()
12,2º e 3º Sessões do dia 02/01/92 asi8 H 19 H&o H.
ROGÉRIO É . CAET, ANO JUNHO CAMH A DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA