materia nº 697/1998

a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E) CGC 17 935 412/0001- 16
Cercas”
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 697/98
Abre crédito especial para aquisição de veículos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco mil reais),
conforme Convênio nº 90566/98, que tem como objetivo a aquisição de
equipamentos destinados ao transporte de alunos da Zona Rural para a
sede do Município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, senecessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará. em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em Contrário:
Prefeitura Municipal de Natércia, oz de Julho de 1.998.
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (N. ) REJEITADO « .)
12,22 e 3º Sessões do dia 02 /0+r/98 as o 139 F,99 H.
ROGÉRIO R CAETANO JUNHO Se - SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRET, er DA CÂMARA