materia nº 698/1998

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«Hs» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E 3h CGC 17 935 412/0001- 16
irmas? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 698/98
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento
de pessoal com recursos do FUNDEF - convênio.
Artigo 2º - As despesas'decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, O Julho de 1.998.
(INDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessõesdodia / / às H, H, H.
ROGÉRIO R. CAETANO JUNHO — CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA