materia nº 699/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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O) CGC 17 935 412/0001- 16
mess” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 699/98
Abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para pagamento
de pessoal com recursos do FUNDEF.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
à conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial, se-necessário.
Artigo 3º-- Esta Lei' entrará em vigor. na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de Julho de 1.998.
OSE RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO ( ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessõesdodia / | as Fr, H, H.
ROGÉRIO R. CAET. ANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA