| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1998 |
| Date | 1998-10-13 |
| Ementa | "Acrescenta parágrafo único e institui anexo à Lei nº 688 de 04 de Junho de 1998 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1999 e dá outras providências." |
| native_id | 1864 |
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Projeto de Lei No.706 de 22 de setembro de 1998 "Acrescenta parágrafo único e institui anexo a lei n.688 de 04 de Junho de 1998 que dispõe sobre as Diretrizes" Orcamen- tárias para o exercicio de pro e dá outras providências." E O POVO DO MUNICÍPIO DE NATERCIA, por seus representantes legais decretou,e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Artigo io. - Fica instituído o anexa” das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para'o exercício financeiro de 1999, de acordo com o disposto nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Brtigo Zo. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Artigo So. - Revogam-se as disposições em contrário. NATERCUA, 22, de SETEMBRO de 1998, =——T Preteitl Hunigipal ma APROVADO( x.) REJEITADO( ) 12, 28 e 38 sessões do dia---/--=/.== às «oeH=ceH=coH ROGÉRIO Re CAETANO JUNHO CAMILA DARC F, SIQUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA