materia nº 707/1998

«Sã, PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
3 CGC 17 935 412/0001- 16
e
cars” CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 707/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais), para prestar serviços e cooperar
com os trabalhos judiciais, referentes às Eleições de 1998.
Artigo 2º - Os gastos; provenientes de tal despesa, serão com
combustível e alimentação para os-servidores.
Artigo 3º - “As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de Dotação Orçamentária própria do Município, ficando o chefe do
Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 4º =. Esta Lei entrará em-vigor na data'de sua publicação,
revogadas as disposições em-contrário,
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (Y.) REJEITADO ( )
1,2? e 3º Sessões do diaZI /09/98 ast$ H,19 Ho H.
ROGÉRIO R. CAETANO JUNHO — CAMILA DARC E: SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA