materia nº 709/1998

REFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
«pilão P
EX 5) CGC 17 935 412/0001- 16
“ana? CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 709/98
Autoriza o Poder Executivo a publicar atos.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a publicar atos
praticados pela Câmara Municipal, programas, obras, serviços e campanhas dos
Orgãos Públicos de caráter educativo, informativo e de orientação a sociedade de
Natércia, nos termos do artigo 37, parágrafo Tda-Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei-entrará | êm vigor na-data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natéreia, 13 de Outubro de 1.998.
<A LEAR de
APROVADO (Y) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia |3 /10/98 asigH 49H,20H.
ROGERI “CAETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA