materia nº 712/1998

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS —
CGC 17935 412 | 0001. 16
je
PROJETO DE LEI 712/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), conforme
convênio n.º 43803-PMDE, que tem como objetivo a aquisição de
material de custeio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de Novembro de
a: E;
1a RANA
St;
PREFEITO MUNICIPAL
1.998.
APROVADO (x ) REJEITADO ( )
12,22 e 3º Sessões do dia 09 /M /9$Z asi HAI H 20 H.
1724400 plo ASRAAÇA
ROGER - CAETANO JUNHO CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA