materia nº 713/1998

gãs PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Ls tal terem
q EA CEP 37524 . 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
E NZ CGC 17935 412 [0001 .16
PROJETO DE LEI 713/98
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para aquisição
de combustíveis, com recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de Novembro de
1.998.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (XY) REJEITADO ( )
13,22 e 3º Sessões do dia 9 [11 /98 asig HAI H, 20H.
Fen CSS: quaio
ROG “CAETANO JUNHO — CAMILA DARC F. SIQUEIRA
PRESIDENTE DA CAMARA SECRETARIA DA CAMARA