materia nº 715/1999

CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
Ser PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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PROJETO DE LEI 715/99
DOAÇÃO DE TERRENO
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um
terreno com área de 150m?, sendo 10m de frente e 15m de
comprimento, ao senhor João Dias.
Artigo 2º - O terreno é de propriedade da Prefeitura
Municipal, sito no lugar denominado Chácara Boa Esperança, à Rua
Benedito Bueno dos Santos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de Fevereiro de 1999.
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JOSÉ RAIMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (X ) REJEITADO ( )
13, 226 3º Sessões do dia! (02/77 as 44H, 42 H,20H.
o Mod dd Sa de pl,
ANTONIO NOEL DE SOU MÁRIA À NA a DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA