| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1999 |
| Date | 1999-02-02 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial." |
| native_id | 1874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17 935 412/0001-16 Ser ” PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA PROJETO DE LEI 716/99 Abre Crédito Especial. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.600,00( Hum mil e seiscentos reais), para pagamento do instrutor de música da Banda Lira Catarinense. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município, ficando o chefe do executivo autorizado a abrir crédito especial. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. == iro de 1999. GREGA Ae — RAIMUNDO FERNANDES PREFEITO MUNICIPAL APROVADO (Y) REJEITADO ( ) 12, 22 e 3º Sessões do dia 4/0/1299 as4f H/0H20 H. Ao Ned d Sete fd do ANTONIO NOEL DE SOUZA MARIA AR? M. DE CARVALHO PRESIDENTE DA CAMARA SECRETÁRIA DA CAMARA