materia nº 717/1999

Jor PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Veias?
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 717/99
Abre Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00( vinte mil reais), com
recursos do Convênio nº 514/98( FUNDEF), para manutenção do ensino
fundamental.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de Dotação Orçamentária própria do Município,
ficando o chefe do executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, O Março de 1999.
IMUNDO FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (+) REJEITADO ( )
43, 2º e 3º Sessões do dia (»/ 04/92 as H/9 H Je H.
Also dl A Sorgo SOUZA udnadad! dh ga Sono
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA