materia nº 718/1999

o PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% IR, CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 718/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para construção de
Necrotério.
Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 1.999.
JOSE e FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (1 ) REJEITADO ( )
1º, 2º e 3º Sessões do diadó /03/%4 às HM H,€ H.
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PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA