| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1999 |
| Date | 1999-03-25 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial." |
| native_id | 1877 |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA % dd y CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17 935 412/0001-16 PROJETO DE LEI 719/99 ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de uma retroescavadeira, que será usada no Serviço Municipal de Estrada de Rodagem Artigo 2º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras dotações do Orçamento. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 1.999. PREFEITO MUNICIPAL APROVADO () REJEITADO ( ) 12,2º e 3º Sessões do diadó //3 /49 ask H4H&H. Ae dd! Ch ge ds sc Lo bel PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA