materia nº 720/1999

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
USA, -sraDo CE nas cenno
CEP 37524-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17 935 412/0001-16
PROJETO DE LEI 720/99
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial, com a finalidade de conceder Bolsa de Estudo à filhos de
Funcionários desta Prefeitura, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais)
mensais de Março a Dezembro de 1.999.
Artigo 2º - Os alunos deverão estar cursando o Ensino Médio
Técnico.
Artigo 3º - O chefe do Executivo poderá utilizar-se de
Dotações próprias do Orçamento, anular parcial ou totalmente outras
dotações do Orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 22 de Março de 1.999.
J E a FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO (y) REJEITADO ( )
1º,2º e 3º Sessões do dia dé /03 /%1 ash HAÉ H, 20H.
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Alega o SOUZA MARINh EM. dE ARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA SECRETÁRIA DA CÂMARA